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Legislação

 Lei nº 10.260, de 12/07/01 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências;
 Portaria nº 1.725, de 03/08/01 - estabelece as diretrizes para o FIES;
 Portaria nº 2.184, de 22/07/2004 - que altera e consolida dispositivos da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001.
 Portaria MEC nº 3.220, de 21/09/2005 - Altera as Portarias nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, e nº 2.184, de 22 de julho de 2004.
 Resolução BACEN no 2.647, de 22/09/1999 - Regulamenta dispositivos da Medida Provisória Nº 1.865-4, de 26/08/99 (substituída pela Lei nº 10.260).
 Resolução BACEN no 3.842, de 10/03/2010 - Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010 – Fixa a taxa efetiva de juros do FIES no percentual de 3,4.
 Portaria MEC nº 2.729, de 08/05/2005 - Dispõe sobre a política de oferta de financiamento no âmbito do FIES.
 Portaria Interministerial nº 177 de 08/07/2004 - dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do FIES dispostos nos artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 10.260/2001.
 Portaria Interministerial nº 2.998 de 23/08/2001 - dispõe sobre doenças consideradas graves. Portaria MEC nº 2.184, de 22/07/2004 - altera e consolida dispositivos da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001.
 Lei nº 10.861, de 14/04/2004 - institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências.
 Portaria MEC n.º 2.051, de 09/07/2004 - trata da regulamentação do SINAES – Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior.
 Portaria MEC nº 2.929, de 17/10/2003 - dispõe sobre a faculdade do FIES em recomprar os CFT-E.
 Portaria Normativa MEC nº 02, 31/03/2008 - dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
 Lei nº. 11.552, de 19/11/2007 - altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES.
 Lei nº 11.941, de 27/05/2009 – Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
 Lei nº 12.202, de 14/01/2010 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Outras informações sobre legislações, inclusive as relativas aos Processos Seletivos abertos, pode ser verificadas diretamente no site do MEC na internet (endereço: http://portal.mec.gov.br).

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