Lei nº 10.260, de 12/07/01 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências;
 Portaria nº 1.725, de 03/08/01 - estabelece as diretrizes para o FIES;
 Portaria nº 2.184, de 22/07/2004 - que altera e consolida dispositivos da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001.
 Portaria MEC nº 3.220, de 21/09/2005 - Altera as Portarias nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, e nº 2.184, de 22 de julho de 2004.
 Resolução BACEN no 2.647, de 22/09/1999 - Regulamenta dispositivos da Medida Provisória Nº 1.865-4, de 26/08/99 (substituída pela Lei nº 10.260).
 Portaria MEC nº 2.729, de 08/05/2005 - Dispõe sobre a política de oferta de financiamento no âmbito do FIES.
 Portaria Interministerial nº 177 de 08/07/2004 - dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do FIES dispostos nos artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 10.260/2001.
 Portaria Interministerial nº 2.998 de 23/08/2001 - dispõe sobre doenças consideradas graves. Portaria MEC nº 2.184, de 22/07/2004 - altera e consolida dispositivos da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001.
 Lei nº 10.861, de 14/04/2004 - institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências.
 Portaria MEC n.º 2.051, de 09/07/2004 - trata da regulamentação do SINAES – Sistema Nacional da Avaliação da Educação Superior.
 Portaria MEC nº 2.929, de 17/10/2003 - dispõe sobre a faculdade do FIES em recomprar os CFT-E.
 Portaria Normativa MEC nº 02, 31/03/2008 - dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
 Lei nº. 11.552, de 19/11/2007 - altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES.

Outras informações sobre legislações, inclusive as relativas aos Processos Seletivos abertos, pode ser verificadas diretamente no site do MEC na internet (endereço: http://portal.mec.gov.br).