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Dúvidas Freqüentes - IES

1) Como uma instituição de ensino superior pode participar do FIES?
Podem aderir ao Fies as instituições de ensino superior não gratuitas que ofereçam cursos de graduação presenciais com conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

A adesão ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) deve ser feita pelo representante legal da mantenedora, contemplando todas as instituições de ensino mantidas, locais de oferta e cursos que atendam aos requisitos de qualidade definidos pelas regras do Programa.

A adesão é feita por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), no endereço: www.sisfies.mec.gov.br

2) Como é feito o pagamento do financiamento às IES?
O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), efetua o pagamento das IES (Instituições de Ensino Superior) através dos CFT-E (Certificado Financeiro do Tesouro - Série E), título público federal remunerado pelo IGP-M (Índice de Preços de Mercado). Os CFT-E vinculados ao FIES podem ser utilizados exclusivamente para quitação de obrigações junto ao INSS.

3) Quando estará disponível o crédito para as IES?
O crédito estará disponível em nome da Mantenedora na data programada para acesso à página no SIFES, que permite o acesso para o recolhimento ao INSS, relativo à competência.

4) O crédito às Mantenedoras é feito em moeda corrente?
Não. Conforme determina a Lei nº 10.260 , de 12.07.2001, o crédito oriundo do FIES é feito em títulos da dívida pública - Certificados Financeiros do Tesouro Série E - CFT-E.

5) Com quem ficam esses títulos?
Os títulos são custodiados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, em nome da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que detém a sub-custódia na qualidade de agente operador do FIES.

6) O crédito às IES é feito uma única vez?
Não. O repasse financeiro é realizado, mensalmente, em nome da Mantenedora, na proporção de 1/6 do valor apurado no sistema que administra os financiamentos aos estudantes.

7) Quando da regularização de um contrato a Mantenedora recebe a parcela correspondente aos meses anteriores ou apenas 1/6 do valor contratado ou aditado?
O valor a ser repassado será proporcional à semestralidade, ou seja, a Mantenedora terá direito a receber a parcela de 1/6 relativa aos meses anteriores.

8) Onde consultar o crédito disponível?
O crédito poderá ser visualizado no site do FIES (http://fies.caixa.gov.br) ou na página do programa de declaração.

9) Por que o total da Relação Analítica das Formalizações não confere com o relatório de contratos/aditamentos?
O relatório de contratos/aditamentos é on-line, enquanto que a Relação Analítica das Formalizações é atualizado uma vez no mês, quando da apuração do repasse.

10) Como proceder para utilizar os créditos disponíveis?
É necessário enviar o documento "Autorização para Transferência de Títulos" para a CAIXA, que deverá incluir a Mantenedora na relação daquelas que podem declarar contribuições previdenciárias.

11) Quando a Mantenedora poderá fazer sua declaração?
Após a inclusão da Mantenedora, ela estará apta a fazer sua declaração, através de página na Internet, utilizando protocolo e senha, já de conhecimento das instituições de ensino superior desde sua adesão ao FIES.

12) Como obter o documento de “Autorização para Movimentação de Títulos”?
A IES deverá preencher o formulário disponível no endereço http://fies.caixa.gov.br, imprimir a Autorização em papel timbrado da Instituição e carimbar o CNPJ no local indicado, entregar a autorização em qualquer agência da CAIXA ou GIFUS de vinculação, com as firmas reconhecidas em Cartório.

É fundamental que a IES informe o endereço e o telefone para contato e, caso seja correntista, a informação dos dados relativos à conta corrente.

13) Como proceder caso a IES não possua papel timbrado?
A IES deverá entregar a autorização com o reconhecimento da firma e, em anexo, documento oficial da IES que dá poderes para o representante assinar a respectiva autorização.

14) O documento “Autorização para Movimentação de Títulos” poderá ser entregue em qualquer agência da CAIXA?
Sim. O documento de Autorização para Movimentação de Títulos poderá ser entregue em qualquer agência da CAIXA ou GIFUS de vinculação.

15) Qual o limite a ser declarado?
O valor a ser declarado não pode ser superior ao valor constante no Resumo de Movimento. O valor informado é de total responsabilidade do declarante.

16) Como declarar se o valor da contribuição é maior que o crédito disponível?
Declarar o valor total do crédito disponível e, por opção, recolher a diferença em uma outra GPS, independente do FIES.

17) O que ocorre caso a IES faça a opção por não recolher a diferença entre a contribuição e o valor declarado no SIFES?
Ao optar por não recolher a diferença, essa será cobrada posteriormente pelo INSS, com acréscimo de encargos.

18) A quem devo recorrer se houver erro ao acessar a página do FIES?
Para dirimir dúvidas quanto a configuração de browser ou outros recursos tecnológicos, o usuário poderá entrar em contato com o Suporte Tecnológico, telefone 0800-574-1041.

19) Quais são as contribuições que podem ser recolhidas?
Somente aquelas cujos códigos de pagamento se encontram na página de declaração, já pré-definidas pelo INSS, e para os CNPJ da Mantenedora e das mantidas que estão credenciadas ao FIES.

20) Além da declaração pela internet é necessário pagar a Guia de Previdência Social - GPS na rede bancária?
Não. A declaração das contribuições via internet é suficiente, pois é o próprio recolhimento.

21) Como obter o documento de quitação das contribuições declaradas na internet?
Acessando o Site do FIES (http://fies.caixa.gov.br) no segundo dia após o período de recolhimento.

22) Podem ser pagas as contribuições de competências a vencer?
Não. O entendimento jurídico é de que não existe fato gerador, ainda, que justifique tais recolhimentos.

23) E os parcelamentos de débitos podem ser pagos com antecedência?
Sim. Como os débitos constituídos configuram uma renegociação de dívidas passadas e, portanto, o fato gerador, também, já existiu, os débitos parcelados pagos com antecedência serão tratados como amortização.

24) Por que os créditos disponíveis no extrato de utilização não conferem com o total da relação de estudantes contratados?
Os créditos nos extratos são atualizados mensalmente pelo IGP-M. Alguns contratos podem sensibilizar o sistema após a geração do extrato.

25) É necessário que a IES tenha uma conta corrente na CAIXA?
Deve ser aberta uma conta corrente para que a CAIXA possa fazer o crédito em espécie no caso de resgate antecipado e/ou recompra de títulos, conforme os artigos 12 e 13 da Lei nº 10.260, bem como a Portaria MEC nº 2.929, de 17/10/2003.

26) Há necessidade de uma conta para cada mantida ou deve ser apenas a conta da Mantenedora?
Não. Caso a Mantenedora venha a participar do resgate/recompra de títulos, a conta corrente deverá ser aberta em nome da própria Mantenedora, uma vez que todo fluxo financeiro do FIES está vinculado a Mantenedora.

27) E nos casos em que houver descentralização de informações para o INSS, onde cada mantida declara a sua contribuição?
Mesmo que cada mantida faça a sua declaração, o número da conta corrente será sempre a da Mantenedora. Todos os processos financeiros do FIES são centralizados em nome da Mantenedora.

28) Então, nesses casos, a Mantenedora recebe todos os créditos, inclusive os de suas mantidas?
Sim.

29) As Mantenedoras nessa situação são obrigadas a repassar os recursos às suas mantidas?
Esse procedimento deve ser definido entre as Mantenedoras e suas mantidas.

30) Como proceder para receber os recursos em espécie pela recompra dos títulos?
Atendidas as condições, a Mantenedora deverá aderir à recompra no Sistema de Financiamento Estudantil - SIFES, disponível no endereço http://fies.caixa.gov.br, e dirigir-se a uma Agência da Previdência Social - APS ou a uma Unidade Avançada de Atendimento - UAA do INSS para formalizar a solicitação até o 5º dia útil do mês de novembro de cada ano. A APS/UAA do INSS pesquisará a situação da Mantenedora e informará:

a) a situação da Mantenedora à Gerencia Executiva - GEX jurisdicionante, que emitirá no prazo de 05 dias, atestado de acordo com o estabelecido na mencionada Lei e encaminhará cópia deste documento ao Grupo FIES do INSS, em Brasília - DF;
b) em caso de não atendimento, será informado o motivo pelo qual o resgate não será efetuado, que constará no próprio atestado.

31) Quais são as condições para uma IES aderir à recompra de títulos?
 
ter satisfeitas as obrigações previdenciárias correntes, débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados;
não estar em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS;
se optante do REFIS, não ter incluído, quando da renegociação da dívida, contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;
não figurar como litigante ou litisconsorte em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao Salário Educação;
não possuir acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados.

32) Qual o prazo para entrega da documentação ao Grupo FIES do INSS?
O processamento da solicitação da Mantenedora e o envio de toda a documentação ao Grupo FIES do INSS ocorre até o dia 15 do mês de novembro de cada ano.

33) Qual a data limite para o Grupo FIES do INSS emitir a autorização de pagamento?
O Grupo FIES do INSS, ao receber o atestado da GEX, verifica seu prazo de validade e emite a autorização de pagamento, com cópias para o MEC/FIES e para a CAIXA. Este procedimento acontece até o dia 15 de cada mês.

34) O processo de recompra de títulos depende apenas de autorização do INSS?
Não. O processo após aprovação do INSS é submetido ao MEC para avaliação quanto ao Salário Educação, devendo ser aprovado até o dia 20 do mês de novembro de cada ano.

35) Existe obrigação do FIES recomprar os títulos?
Não. A lei apenas autoriza, a STN e ao FIES a efetuarem as operações. Portanto é facultado a cada um decidir com base em parâmetros técnicos sobre a viabilidade.
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